UBER PEDE VETO A PROJETO EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ
A empresa responsável pelo aplicativo Uber quer que o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (PSB), vete o projeto de lei que regulamenta esse tipo de serviço na cidade. É o que informa um documento que o vereador Leonardo Piruka (PP) afirma ter recebido, depois de ter encaminhado ofício e pedido um parecer sobre o projeto. O parlamentar foi um dos três vereadores que votaram contra a proposta. A regulamentação foi aprovada na Câmara dia 13. O projeto, de autoria do vereador Omar Tomalih (PSB), tá na mesa do prefeito para ser sancionado. No documento apresentado por Piruka ao DIARINHO, o Uber avalia que a iniciativa de regulamentar o serviço contraria a legislação federal e a ordem tributária. Um dos argumentos é que a lei de BC viola o regime de transporte individual privado previsto no Plano Nacional de Mobilidade Urbana. Conforme a empresa, o plano Nacional não estabelece exigências de autorização para empresas que operam em plataformas tecnológicas no regime privado de transporte individual. O Uber ainda explica que não tem frota de veículos e não emprega motoristas, que na verdade seriam clientes da empresa ao usar o aplicativo. Dessa forma, quem presta o serviço é o motorista “parceiro”, seguindo modelo previsto no Marco Civil da Internet. “O referido dispositivo [projeto de lei] contraria a liberdade de modelo de negócio prevista em lei federal, excedendo a competência dos municípios em legislarem sobre assuntos de interesse local”, frisa a empresa no parecer, observando que a regulamentação irá prejudicar milhares de motoristas. Outras versões Celito Maffezzoli é presidente da associação dos Motoristas Autônomos de Balneário Camboriú, entidade que representa os funcionários de táxi. Até ontem à noite, não sabia da existência do documento supostamente encaminhado pela direção do Uber. O taxista defende a legislação aprovada na cidade, argumentando que ela regulamenta um serviço que até então está irregular. Ele questiona o próprio Uber, que não quis participar dos debates para a formulação da lei. “Nós convidamos e eles não apareceram. Acham que são os donos da verdade, os donos do mundo e fazem o que querem”, criticou. Ele também alfinetou o vereador Leonardo Piruka, que defende o Uber. “Ele tá indo na contramão”. O vereador Omar Tomalih (PSB), autor da lei, também não tem conhecimento do documento do Uber. Ele ressaltou que o projeto foi baseado em legislações de outras cidades. “E onde o Uber já tá funcionando 100%, a exemplo de Brasília, e Porto Alegre”, argumentou. Além disso, disse, a lei criada em Balneário não é especificamente para o Uber. “É uma lei que regulamenta o transporte privado de passageiros e não o Uber”, ponderou. Omar Tomalih também questionou Piruka e o próprio Uber que, segundo ele, nunca participaram dos debates para a formulação da lei, mesmo tendo ocorrido uma audiência pública e a legislação ter ficado 90 dias na câmara. Através de sua assessoria, o prefeito Fabrício Oliveira (PSB) informou que somente ontem o projeto aprovado na câmara foi encaminhado à prefeitura. O prefeito tem o prazo de 15 dias para se inteirar e decidir se vai ou não sancioná-lo. O DIARINHO tentou contato com Fábio Sabbá, porta-voz do Uber no Brasil, mas as ligações caíram na caixa postal. Para Piruka, lei engessa o Uber O vereador Leonardo Piruka (PP) diz que não é contra a regulamentação, mas que não concorda com as restrições impostas no projeto de lei aprovado pela câmara. Para ele, a proposta inviabiliza o serviço na cidade. O projeto define regras e obrigações para quem faz transporte particular de passageiros em BC. Entre elas estão o pagamento de impostos, necessidade de alvará e comprovante de residência do motorista. O ponto mais é polêmico, no entanto, é a obrigatoriedade de que o carro tenha a placa registrada na cidade. O motorista também teria que encaminhar um relatório das corridas, com informação de trajeto, valor e horário, para a prefeitura. “Essas regras engessariam o Uber, inviabilizando a utilização”, avalia Piruka. Ele observa que a obrigação do carro ter registro na cidade também não tem sentido, prejudicando motoristas e usuários das cidades da região. Para o vereador, o parecer do Uber só reforça sua posição em relação ao projeto. Caso a proposta seja sancionada, ele não descarta atuar administrativamente ou mesmo questionar a lei na justiça
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